Empresas gaúchas com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa ganharam mais tempo para aderir ao Programa Acordo Gaúcho. O Governo do Estado prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Edital nº 03/2026, que oferece condições especiais para a regularização de créditos tributários.
A prorrogação, anunciada pela Secretaria da Fazenda no último dia 5 de novembro, contempla débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que atendidos os demais requisitos previstos no edital.
O programa oferece três modalidades de regularização:
- Pagamento à vista: redução de até 95% sobre multas, juros e respectivos acréscimos legais, com quitação em parcela única.
- Pagamento parcelado: possibilidade de pagamento em até 10 parcelas mensais, com redução de até 75% sobre multas, juros e respectivos acréscimos legais.
- Compensação com precatórios: possibilidade de utilizar precatórios para compensar até 60% do valor total transacionado, após as reduções, combinando essa modalidade com pagamento em moeda corrente. Nessa opção, os descontos sobre multas, juros e acréscimos legais podem chegar a 75%.
É importante observar que os descontos não incidem sobre o valor principal dos créditos tributários. Além disso, a redução está sujeita ao limite de 65% do valor atualizado de cada crédito.
Como aderir
A adesão deve ser realizada eletronicamente, pelo Portal e-CAC ou pelo Portal Pessoa Física da Secretaria da Fazenda, conforme a situação do contribuinte. A parcela única ou a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
Para quem optar pela compensação com precatórios, o prazo para apresentação das certidões judiciais correspondentes também foi ampliado, passando para 30 de julho de 2027.
A Fecomércio-RS avalia positivamente a prorrogação, por ampliar as oportunidades de regularização fiscal das empresas gaúchas. A entidade destaca que a iniciativa pode contribuir para a redução do passivo tributário, a recuperação da regularidade fiscal e a diminuição da litigiosidade, favorecendo a sustentabilidade dos negócios.
Empresas com débitos de ICMS devem avaliar as condições previstas no Edital nº 03/2026 e verificar se atendem aos critérios para adesão. O prazo termina em 18 de dezembro de 2026.
Matéria: João Ricardo/Sindilojas Gravataí com fonte da Fecomércio-RS – Nota Técnica nº 62/2026
