Em evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer, sancionou Projeto de Lei Completar nº 25/2007, que amplia o limite para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, para ser incluída no Regime do Simples Nacional, a microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil e, no caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.
O projeto sancionado eleva o limite para enquadramento de empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões em cada ano-calendário, a partir de 2018. Quanto ao Microempreendedor Individual (MEI), a alteração eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.
Ainda, o ponto mais positivo do projeto, e que deve entrar em vigor ainda este ano (pendente de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional), é a dilatação do prazo para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses. Um ponto negativo, mas de extrema relevância é que aqueles contribuintes que ficarem entre o limite atual (3,6 milhões) e o sancionado (4,8 milhões), deverão recolher o ICMS e o ISS por fora do Regime do Simples Nacional, ou seja, pelas regras do Regime Geral, criando uma espécie de Regime Misto, o qual cria uma complexidade de apuração.
A Fecomércio-RS, seguirá em busca de melhorias, pois entende que as modificações não são suficientes. O limite atual de R$ 3,6 milhões, que está vigendo desde 2012, será aumentado em 33%, passando para R$ 4,8 milhões somente em 2018. Considerando que a inflação de 2012 a 2015 acumulou 28,82% e a projeção para 2016 e 2017 é de 7% e 5% respectivamente, fica evidenciado que o reajuste não repõe sequer os efeitos inflacionários. (Fonte: Agência de Notícias Fecomércio-RS).
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