O Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí – Sindilojas apresentou, nesta segunda-feira (15), sugestões de medidas urgentes a serem implementadas pela Prefeitura Municipal, com relação ao setor terciário, tendo em vista o recrudescimento da pandemia da Covid-19.
Segue o documento na íntegra:
Há um ano, os estabelecimentos de comércio e serviços têm suas atividades restritas. Seja pelas regras de funcionamento, seja pela proibição de aglomerações, restrições de viagens, cancelamento de eventos e redução da circulação de pessoas, as receitas das empresas do setor terciário já vinham severamente comprometidas.
Com o recrudescimento da pandemia, em todo Estado do Rio Grande do Sul foi classificado em bandeira preta e as atividades do setor vêm passando por uma nova rodada de interrupção completa. Com isso, a situação financeira das empresas do setor se torna extremamente grave, sem o ingresso de receitas para arcar com compromissos contínuos, como a folha de pagamentos.
Consideramos de extrema importância a adoção de medidas que venham a conferir condições de sobrevivência a estes estabelecimentos. A manutenção destes estabelecimentos é fundamental à preservação de empregos e consequente mitigação de danos sociais, tal como o aumento da pobreza e outros desdobramentos sociais no município.
Diante deste cenário, solicitamos a adoção de medidas que aliviem, mesmo que temporariamente, a situação financeira das empresas, com vistas a preservar a maior parcela possível de suas reservas para o pagamento de funcionários e manutenção de empregos. Há que destacar, ainda, que, mesmo após a flexibilização das restrições no futuro, a recuperação econômica não será imediata.
Serão necessários vários meses até a situação financeira das empresas se estabilizar. Portanto, quanto menor o prejuízo neste momento, mais rápida a recuperação e menores os prejuízos à sociedade.
Desta forma, diante das considerações acima mencionadas, sugerimos que o ilustre Prefeito, avalie a adoção das seguintes medidas, a fim de minimizar os impactos da conjuntura atual sobre as empresas de serviços:
1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias.
2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado.
3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado.
4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda.
5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias.
6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias.
7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro.
8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses do vencimento dos alvarás provisórios.
9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março.
10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020.