A possibilidade de restituição do pagamento feito a mais no caso da substituição tributária (ICMS/ST) foi pauta no Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-RS nesta terça-feira (12), na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre. O presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn, e o coordenador do Conselho Gerson Nunes Lopes, debateram junto aos conselheiros uma posição da Federação quanto ao assunto.
O chamado ajuste do imposto retido por substituição tributária está, conforme Bohn, exigindo uma grande adaptação das empresas, sendo difícil o cumprimento das regras e até mesmo a fiscalização da Receita. Na visão do dirigente, tanto a restituição quanto a complementação do imposto exigiriam das empresas um controle apurado das operações de saída, de entrada e de estoque para que seja viável essa apuração.
A assessora tributária da Fecomércio-RS Tatiane Correa relembrou todo o andamento da questão do ICMS/ST. Pelo grupo, ficou definido que a Fecomércio-RS deve buscar três alternativas: que volte a ser como era, com apenas alguns produtos dentro da ST; que seja possível somente a restituição daquilo que foi pago a mais; ou, por fim, que seja facultativo às empresas a complementação/restituição.
Ainda na reunião o assessor parlamentar da Federação Lucas Schifino sinalizou quais são os projetos com temática tributária que constarão na Agenda Legislativa da Fecomércio-RS 2019. São três proposições estaduais e nove federais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Sistema Fecomércio-RS.
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