A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece, em âmbito nacional, regras para identificar e punir o chamado devedor contumaz (aquele que deixa de pagar tributos de forma recorrente e deliberada como estratégia de negócio).
Segundo a entidade, o projeto representa um avanço importante para diferenciar o bom contribuinte, que cumpre suas obrigações fiscais, daquele que pratica a inadimplência estruturada, gerando concorrência desleal e prejuízos ao ambiente de negócios. O texto já foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, e agora aguarda a sanção presidencial.
A CNC destaca que a proposta contribui para reduzir a litigiosidade tributária, melhorar o ambiente econômico e proteger empresas que atuam dentro da legalidade, especialmente em setores nos quais os tributos têm forte impacto na formação de preços, como combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas.
O projeto prevê medidas específicas para os devedores contumazes, como:
- restrições ao acesso a benefícios fiscais;
- impedimentos para participação em licitações públicas;
- limitações na celebração de novos vínculos com a administração pública;
- maior rigor em casos de fraude estrutural e práticas ilícitas.
Durante os debates técnicos, a CNC também apresentou sugestões para aprimorar o conceito de devedor contumaz, defendendo que ele esteja vinculado a condutas objetivamente comprováveis, como a comercialização de mercadorias roubadas, furtadas, falsificadas ou em desacordo com normas legais, especialmente em setores mais sensíveis à sonegação.
A Confederação reafirma apoio à aprovação do PLP nº 125/2022 e seguirá acompanhando sua tramitação, atuando junto aos Poderes Legislativo e Executivo para que futuras regulamentações ampliem e aperfeiçoem o combate à sonegação, fortalecendo a concorrência justa e a segurança jurídica para os empresários.
Fonte – CNC