A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou, no último dia 21/10, audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 494/2021, que propõe proibir o uso de ferramentas de precificação dinâmica no comércio.
Durante o debate, representantes do governo, do setor produtivo e do meio acadêmico reconheceram que esse tipo de tecnologia já é amplamente utilizada e traz benefícios tanto para o mercado quanto para os consumidores. Segundo os participantes, a proibição poderia afetar negativamente a relação entre oferta e demanda.
A CNC segue acompanhando a tramitação do projeto e reforça seu compromisso em contribuir tecnicamente para um marco regulatório moderno e favorável ao desenvolvimento econômico e social do País.
Na mesma ocasião, também foi citado o PL nº 4.675/2025, que propõe novas regras para a proteção da concorrência em mercados digitais. A CNC se posiciona contra a medida, por considerar que ela fere princípios constitucionais da livre-iniciativa e da autonomia privada, além de impor burocracias que podem aumentar custos, prejudicar pequenos negócios e desestimular a inovação.