Já está disponível desde o dia 1º de novembro e até o dia 28 de dezembro o agendamento da solicitação de opção pelo Simples Nacional em 2018, no Portal do Simples Nacional. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime Simplificado.
Assim, através do agendamento, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará confirmada, e, no dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2017. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2018, diretamente no Portal do Simples Nacional.
Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar nº 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e licores), não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). Como forma de que não haja consequências a esses contribuintes, a opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2018.
Por fim, importante mencionar que não haverá agendamento para opção pelo SIMEI, bem como não haverá agendamento para empresas que iniciarem suas atividades em 2018.
NULL