A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e que agora segue para sanção presidencial. A proposta trata da redução de benefícios fiscais e de mudanças na tributação do capital, com possíveis impactos no ambiente de negócios.
Segundo a CNC, um ponto positivo do projeto é a preservação do Simples Nacional, o que garante que micro e pequenas empresas optantes por esse regime não sejam afetadas diretamente pelas novas regras. Outro aspecto visto com bons olhos pela entidade é a tributação das apostas esportivas (bets), considerada uma forma de reforçar a arrecadação sem penalizar a atividade produtiva.
Por outro lado, a Confederação alerta para pontos que podem trazer efeitos negativos para empresas de comércio, serviços e turismo, especialmente de médio porte.
Corte de benefícios fiscais preocupa o setor produtivo
O projeto estabelece uma redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais, de forma linear, ou seja, sem considerar as particularidades de cada setor econômico. Para a CNC, essa abordagem pode elevar custos, reduzir a competitividade das empresas e dificultar investimentos.
A entidade defende que qualquer revisão de incentivos seja precedida de estudos técnicos e análise de impacto, evitando prejuízos à geração de empregos e ao crescimento econômico.
Tributação do capital pode desestimular investimentos
Outro ponto de atenção é o aumento da tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um instrumento utilizado pelas empresas para remunerar sócios e reinvestir recursos no próprio negócio. Na avaliação da CNC, a mudança encarece o custo do capital, desestimula o reinvestimento de lucros e pode comprometer a competitividade das empresas brasileiras.
A Confederação também tentou evitar impactos sobre empresas enquadradas no Lucro Presumido, regime comum entre negócios de médio porte, mas as propostas de ajuste não foram acatadas durante a tramitação no Congresso Nacional.
Próximo passo: sanção presidencial
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o projeto segue agora para sanção do presidente da República, que pode sancionar o texto integralmente ou vetar trechos específicos.
A CNC reforça que não há mudanças imediatas para as empresas, uma vez que a aplicação das novas regras depende da sanção presidencial, da publicação da lei e, em alguns casos, de regulamentação e definição de vigência futura.
A entidade seguirá acompanhando o tema e atuando institucionalmente para defender ajustes que preservem a segurança jurídica e um ambiente de negócios mais equilibrado para os setores de comércio, serviços e turismo.
Fonte – CNC