A nova Lei nº 15.270, publicada no último dia 27 de novembro, altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física a partir de janeiro de 2026. A norma amplia a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e cria descontos decrescentes para salários de até R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o governo instituiu novas formas de tributação sobre altas rendas, incluindo taxação de lucros e dividendos e cobranças adicionais para quem ultrapassar R$ 600 mil anuais.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) reconhece o avanço social da atualização da tabela, mas alerta para os riscos fiscais e econômicos decorrentes da projeção de renúncia de até R$ 26 bilhões. A entidade também aponta possíveis impactos inflacionários, aumento de insegurança jurídica e redução da atratividade para investimentos.
Desde a tramitação do projeto, a CNC defende medidas de ajuste, como a atualização anual da tabela pelo IPCA e mecanismos que evitem sobreposição tributária entre empresas e pessoas físicas. Segundo a Confederação, esses ajustes são essenciais para preservar o equilíbrio fiscal e proteger o setor produtivo.
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