Conheça as principais leis vigentes no País, no Rio Grande do Sul, em Gravataí e Glorinha, que regulam a atuação do comércio de bens e serviços. Clique nos links abaixo e confira:
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – foi alterado pelo Projeto de Lei Complementar 125/2015 (Crescer Sem Medo), sancionado em 27 de outubro de 2016, pelo presidente Michel Temer, tem como uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual.
Acesse: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=250963&norma=270365
Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm
Lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Acesse: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109360