A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, em 2026, uma nova etapa de fiscalização sobre a obrigatoriedade da integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, conhecida como Nota Integrada. A medida marca o início das autuações para empresas que ainda apresentam baixa integração dos seus equipamentos.
A exigência está em vigor para todos os estabelecimentos que realizam vendas presenciais desde 1º de janeiro de 2024, conforme o Decreto nº 56.670/22. Após um período de orientação e ações preventivas, contribuintes com baixa adesão passaram a ser incluídos em programações de auditoria.
Empresas que utilizarem equipamentos em desacordo com a legislação podem sofrer apreensão dos dispositivos e multa de R$ 8.497,92 por equipamento, por mês. Atualmente, cerca de 70% dos contribuintes estão regulares, enquanto 30% ainda apresentam irregularidades.
A Receita Estadual reforça a importância da regularização imediata, orientando que os lojistas verifiquem a integração junto aos fornecedores de sistemas e operadoras de pagamento. Contadores também podem auxiliar no processo, por meio do Painel de Conformidade, disponível no portal e-CAC.
A Nota Integrada busca simplificar as vendas, melhorar a gestão financeira, além de combater a sonegação e a concorrência desleal, promovendo um ambiente de negócios mais justo para todos os empresários.
Fonte – Fecomércio/RS