A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esteve reunida com a Receita Federal para buscar esclarecimentos sobre a Resolução CGSN nº 183/2025, que promove alterações importantes nas regras do Simples Nacional. A entidade alertou para o risco de aumento da burocracia e duplicidade de obrigações acessórias, o que pode impactar diretamente MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Um dos principais pontos de atenção é a inclusão do novo artigo 65, que permite que Estados e Municípios passem a exigir escrituração fiscal digital (EFD) ou obrigação equivalente das empresas do Simples. Embora a Receita Federal informe que a previsão já exista na Lei Complementar nº 123/2006, a CNC destacou que, na prática, isso pode gerar novas exigências paralelas, elevando custos e dificultando o cumprimento das obrigações, especialmente para pequenos negócios com estrutura limitada.
Risco de mais burocracia
Durante a reunião, a CNC reforçou que o Simples Nacional foi criado justamente para simplificar o recolhimento de tributos e centralizar declarações em uma única plataforma. A possibilidade de exigências distintas por União, Estados e Municípios pode levar à fragmentação do sistema, contrariando o espírito do regime e trazendo insegurança jurídica para os contribuintes.
Multas e mudanças a partir de 2026
Outro tema discutido foi a atualização das multas por atraso na entrega de declarações, como o PGDAS-D e a Defis, que passam a valer a partir de janeiro de 2026. A Receita Federal informou que já publicou orientações adicionais e que seguirá esclarecendo dúvidas dos contribuintes.
Tributação de lucros gera dúvidas
A CNC também solicitou esclarecimentos sobre os efeitos da Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A preocupação é com possíveis conflitos entre essa norma e a Lei Complementar nº 123/2006, que prevê isenção para empresas do Simples. A Receita Federal informou que divulgará orientações oficiais para evitar interpretações divergentes.
A CNC seguirá acompanhando o tema e dialogando com o governo para defender a simplificação, a segurança jurídica e a proteção dos pequenos negócios, especialmente dos MEIs, que são a base do empreendedorismo brasileiro.
Fonte – CNC