A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, conhecido como “Super MEI”, que amplia os critérios de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil e autoriza a contratação de até dois empregados, com atualização anual do teto pelo IPCA.
O texto também cria uma faixa intermediária de contribuição: MEIs que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagarão alíquota de 8% sobre o salário mínimo, enquanto os que permanecerem abaixo do limite atual seguirão com 5%.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou a proposta como um avanço importante. Segundo a assessora de Relações Institucionais da CNC, Larissa Rosa, as mudanças “incentivam a formalização, fortalecem pequenos negócios e corrigem defasagens que afastavam empreendedores do regime”.
O projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com dados do Observatório Econômico do Sindilojas Gravataí, 80,6% dos CNPJs abertos no primeiro semestre de 2025 no município correspondem a microempreendedores individuais. Por isso, a entidade segue atenta às novidades e políticas públicas voltadas a esse público, que representa grande parte do dinamismo econômico local.
📎 Fonte: Portal do Comércio – CNC
MEI ampliado: CNC vê avanços em projeto aprovado em Comissão do Senado