“A nova lei trabalhista será menos hostil com os empresários”. A afirmação é do juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Marlos Melek, que desde o início deste ano atua na comissão da Câmara Federal encarregada do relatório da Reforma Trabalhista que tramita pelo Congresso Nacional. Melek foi o palestrante da tarde dessa segunda-feira, 12 de junho, no Fecomércio-RS Debate, no Salão Nobre do hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O Sindilojas foi representando no evento pelo presidente José Rosa, acompanhado dos colaboradores Vinícius Rosa e Carla Leonel.
O presidente José Rosa destaca que da forma exposta pelo palestrante, o mais marcante na reforma trabalhista é a coerência: “Estamos habituados com uma Justiça do Trabalho que quase sempre pune a empresa, mas a legislação oferece opções em muitas reclamatórias. Nem sempre é o caso de uma indenização. Ao invés disso, a empresa pode devolver o emprego”.
Vinícius, que atua no Departamento Comercial do Sindilojas também aponta que as mudanças propostas como coerentes, levando em conta tanto o lado do empregador, como do empregado. Ele acha importante a reforma, especialmente tendo em vista que hoje a Justiça do Trabalho consegue resolver apenas 13% das ações.
Preocupações históricas
“A discussão de um novo marco legal das relações trabalhistas, e a valorização da negociação coletiva e das entidades sindicais de empresários e trabalhadores são preocupações históricas da Fecomércio. A atual legislação está ultrapassada, rígida e não protege os empregados em épocas de recessão como a que enfrentamos e não se presta para que trabalhadores usufruam ganhos em momentos de bonança”, avaliou o presidente do Sistema Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
Ele enfatizou que a antiquada legislação trabalhista, somada a uma Justiça do Trabalho ativista, de cunho ideológico, é extremamente onerosa. “E não mede a repercussão econômica de suas decisões funcionando como um mecanismo inibidor da produção, do crescimento e da geração de empregos e de oportunidades. O Congresso Nacional, contudo, deu novos rumos à proposta e enfrentou de frente os agentes inibidores da produção e do crescimento. A legislação trabalhista foi alterada, modernizando as relações valorizando a negociação coletiva. É uma verdadeira revolução que tem o apoio do movimento empresarial e das entidades econômicas”, concluiu Bohn.
Onde as empresas mais erram
O juiz Marlos Melek iniciou lembrando que a atual legislação trabalhista teve origem nos anos 1940 e por isso não atende mais as necessidades de empregadores e empregados. Conforme o juiz, a cada 20 processos que chegam à Justiça, sete são trabalhistas e em grande parte resultantes de erros cometidos pela falta de conhecimento da legislação. Ao apresentar o livro de sua autoria “Trabalhista! E Agora? – Onde as empresas mais erram”, Melek destacou que hoje em dia os empresários sofrem ações trabalhistas por erros na administração das horas extras, na compensação de horas, assédio moral e sexual, rescisão do contrato de trabalho, além de pequenas armadilhas ocultas na legislação que prejudicam quem produz, quem trabalha, quem gera empregos.
209 modificações
Melek contou que a Reforma produziu 209 modificações na lei trabalhista e que beneficiará a todos porque contempla a realidade. “A legislação atual não é justa. Hoje temos leis que tratam a padaria do teu bairro como tratam as grandes empresas. A Reforma deixou de ser questão de governo para ser projeto de estado. É um apelo da sociedade brasileira. A Justiça trabalhista lida, atualmente, com 11 mil ações trabalhistas por dia! Ações que transformam o judiciário brasileiro numa loteria e geram para as empresas um custo tangível de 5 a 6 mil reais, em média. Isso causa desânimo, vontade de fechar tudo, de desistir. Porque o custo intangível desestimula empreendedorismo no Brasil.
Segurança jurídica
Segundo Marlos Melek, a Reforma não é para sindicato, nem para empresário e nem para trabalhador. “É para o Brasil. A nova legislação irá contemplar itens como a não obrigatoriedade da contribuição sindical, a flexibilização da jornada de trabalho, definição de quais acordos coletivos de trabalho poderão se sobrepor à CLT, entre outros. Pontos importantes que garantirão segurança jurídica, principalmente para os micros e pequenos empresários, que são os maiores empregadores do País”.
Lei X Negócios
Para o juiz, a CLT deveria ser uma oportunidade para os negócios, mas caba sendo uma ameaça para o empreendedor. Ao trazer para a plateia suas experiências como juiz do Trabalho, Melek afirmou que hoje o Direito Trabalhista não convive com o Direito Administrativo. “Não podemos nos separar da realidade das pessoas, do dia a dia delas. Por isso, é preciso não apenas mudar a legislação, mas as matrizes energética, comercial e de logística do País. É necessário corrigir distorções, revolucionar conceitos, transformar a cultura. Esta Reforma quebra paradigmas, o sistema”, concluiu.
O Debate
Ao final da palestra do juiz Marlos Melek, a plateia foi convidada a participar com perguntas e da discussão do tema. Foram convidados a juntarem-se ao palestrante o vice-presidente e coordenador do Conselho de Relações Sindicais e do Trabalho da Fecomércio-RS e presidente do Sindilojas São Borja, Ibrahim Mahmud; o vice-presidente da Fecomércio-RS e vice-coordenador do Conselho de Relações Sindicais e do Trabalho da Fecomércio-RS, presidente do Sindilojas Litoral Centro, Joel Vieira Dadda; o advogado trabalhista, professor de Direito do Trabalho e presidente da SATERGS, Eduardo Raupp.
Foram abordadas questões como o fim da contribuição sindical obrigatória, a criação de comissões de representantes do sindicato dentro das empresas, a real aplicabilidade da nova legislação, quitação anual de contrato de trabalho e os possíveis vetos da presidência que o juiz alegou não estar autorizado para comentários. (Fonte: Fecomércio-RS).
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