Os impactos da privatização no Estado foi um dos temas abordados durante a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS nesta quinta-feira, dia 04. O coordenador do Conselho, Ademir da Costa, avaliou com o grupo a aprovação desta semana para a venda da CEEE, CRM e Sulgas.
O integrante da Assessoria Parlamentar da Fecomércio-RS Adriano Beuren fez uma apresentação sobre a medida aprovada esta semana e o reflexo no regime de recuperação fiscal do Estado. Conforme Beuren, todos os requisitos solicitados pelo governo federal foram atendidos pelo Estado, sendo sete itens exigidos. Os requisitos são a autorização para privatização de empresas do setor financeiro, energia, saneamento e outras; alteração das regras de pensão (aprovada em 2015); redução de incentivos fiscais; lei de responsabilidade fiscal (aprovada em 2016); instituição de regime de previdência complementar; proibição de saques em contas de depósitos judiciais; e autorização para realizar leilões de pagamento.
A nova previdência foi a apresentação da economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo. Ela afirmou que está sendo redesenhada grande parte das relações que temos com a previdência no país. Ela mostrou que o déficit para este ano será de R$ 294,9 bilhões. Pelo parecer apresentado pelo relator, as medidas terão impacto de R$ 1,071 trilhão em dez anos. “No formato aprovado, a proposta traz avanços. Ela consolida a reoneração da contribuição previdenciária de exportadores, entre outros. Tem uma potência fiscal relevante, mas perdemos com a retirada de estados e municípios”, disse Patrícia.
Fonte: Fecomércio-RS
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