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Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visa a proteção e a defesa aos direitos do consumidor, regulamentando as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. No âmbito civil, o Código delimita as responsabilidades e os meios para a reparação de danos causados; no administrativo, define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e no contexto penal, estabelece tipos de crimes e punições para os mesmos. Por lei, todo lojista deve disponibilizar um exemplar do documento em seu estabelecimento.